DECRETO-LEI N.º 99/2020 – DR N.º 227-B/2020, SÉRIE I DE 2020-11-22
Altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – CONSULTAR
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 47/2020 – DR N.º 227-B/2020, SÉRIE I DE 2020-11-22
Rectifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República – CONSULTAR
DECRETO-LEI N.º 101-A/2020 – DR N.º 232/2020, 2º SUPL., SÉRIE I DE 2020-11-27
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família – CONSULTAR
DESPACHO N.º 11886-A/2020 – DR N.º 235/2020, 1º SUPL., SÉRIE II DE 2020-12-03
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021 – CONSULTAR
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 114/2020
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – CONSULTAR
DECRETO-LEI N.º 109-A/2020
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021 – CONSULTAR
LEI N.º 75-B/2020 – DR N.º 253/2020, 1º SUPL., SÉRIE I DE 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021 – CONSULTAR