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Decreto-Lei n.º 24-A/2022 – DR n.º 50/2022, 2º Supl., Série I de 2022-03-11
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)